Aposentadoria especial para servidores

Os servidores municipais do Rio que desempenham atividades de risco, insalubres ou penosas poderão ter direito à aposentadoria especial. É o que prevê o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 53/2017, do vereador Jones Moura (PSD). O texto determina que o Executivo conceda o benefício com base na Lei nº 8.213/1991, uma vez que até hoje o município não editou lei complementar sobre o tema, conforme estabelecido no artigo 40 da Constituição Federal.

Jones MouraPara o parlamentar, o município tem sido omisso sobre o tema desde 2005, quando a Emenda Constitucional nº 47 permitiu que critérios diferenciados para a aposentadoria fossem adotados para os servidores que trabalham sob condições arriscadas, ou que prejudiquem a saúde ou a integridade física. “São 13 anos de omissão da municipalidade ao não editar Lei Complementar que só pode ser feita por iniciativa do Executivo. O que buscamos, então, enquanto Legislativo, é sanar essa omissão, dizendo: ‘Executivo, enquanto você não faz o que é devido, então cumpra a regra geral'”, afirmou Jones.

O PLC também tem por objetivo evitar que servidores continuem ingressando na Justiça contra o município, pleiteando o direito à aposentadoria especial. As ações se baseiam no entendimento do próprio Supremo Tribunal Federal (STF), que, na Súmula Vinculante nº 33, de 2014, fixou que “aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica”.

Além da aposentadoria especial, o Projeto também beneficia os servidores nos casos de conversão de aposentadoria proporcional para integral, por invalidez, após processo administrativo. Pelo texto, o servidor que solicitar a aposentadoria tiver apenas os proventos proporcionais concedidos, mas, ao ingressar com recurso, conseguir que o vencimento seja convertido em integral, terá direito ao pagamento contado a partir da data do requerimento administrativo e não da decisão final do Município.

O Projeto será analisado pelas Comissões de Justiça e Redação; de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; e de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.

 

Fonte: Assessoria de imprensa

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